IND/0177/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo proibição de concessão e suspensão de benefícios fiscais às empresas que utilizem leite e derivados importados para fabricação de produtos.

Entrada 18/03/2024
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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