Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo proibição de concessão e suspensão de benefícios fiscais às empresas que utilizem leite e derivados importados para fabricação de produtos.
| Entrada | 18/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação - Beneficios Fiscais do Leite
Indicação
18/03/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda a proibição de concessão/suspensão de benefícios fiscais as em...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
20/03/2024
Ofício 296/2024
Ofício
20/03/2024
sugerindo proibição de concessão e suspensão de benefícios fiscais às empresas que utilizam leite e derivados importados para fabricação de produtos
Ofício nº 0611/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
15/04/2024
e-mail 611
Documento externo
15/04/2024