Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde.
Emenda Nº 1 de Deputada Ana Campagnolo
Substitutiva Global
03/10/2023
Emenda Nº 2 de Deputado Sérgio Guimarães
06/12/2023
Emenda Nº 3 de Deputado Dr. Vicente Caropreso
11/09/2024