Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde.
Entrada | 03/11/2021 |
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Autor | Deputada Paulinha |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fabiano da Luz | 05/11/2021 - 23/11/2021 | - | |
Fabiano da Luz | 11/09/2024 - 26/11/2024 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Pepê Collaço | 21/03/2023 - 09/05/2023 | - | |
Ana Campagnolo | 09/05/2023 - 23/05/2023 | Requerimento | - |
Ana Campagnolo | 17/07/2023 - 03/10/2023 | Relatório e voto | - |
Sérgio Guimarães | 03/10/2023 - 01/11/2023 | - | |
Sérgio Guimarães | 01/11/2023 - 06/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Luciane Carminatti | 13/12/2023 - 14/12/2023 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Jessé Lopes | 15/12/2023 - 16/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Dr. Vicente Caropreso | 24/04/2024 - 11/09/2024 | Relatório e voto | - |