Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadãos catarinenses e promover a conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2025 às 10:30
100ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 09:00