Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadãos catarinenses e promover a conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais
Projeto Original
24/04/2025
Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadã…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
29/04/2025
Parecer PL 0201/2025
Relatório e voto
09/06/2025
Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadã…
Folha de Votação
Folha de Votação
10/06/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
23/10/2025
Arquivamento
Despacho
05/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
06/11/2025