Acrescenta o artigo 6º-A na Lei Complementar Estadual nº 831.
| Entrada | 13/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
98ª Sessão Ordinária
Expediente
21/10/2025 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00