PLC/0020/2025

Acrescenta o artigo 6º-A na Lei Complementar Estadual nº 831.

Entrada 13/08/2025
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

Processo não possui emendas.