Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00878 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | SEI 25.0.000028436-2 Diário Oficial nº 22.557 |
60ª Sessão Ordinária
Expediente
03/07/2025 às 09:00
2ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
15/07/2025 às 09:30
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00
15ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 15:50
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 16:10