Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00878 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | SEI 25.0.000028436-2 Diário Oficial nº 22.557 |
Processo não possui emendas.