Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Milton Hobus |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
08/05/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
08/05/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
08/05/2023
PL 104 2021 Isenta ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS COM EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO DESTINADOS AO USO NA AGRICULTURA OU HORTICULTURA EM SC.
Relatório e voto
15/08/2023
PL 104 2021 Isenta ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS COM EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO DESTINADOS AO USO NA AGRICULTURA OU HORTICULTURA EM SC.
Folha de Votação
Folha de Votação
16/08/2023
Ofício 259/2023
Ofício
16/08/2023
Ofício nº 1131/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
09/11/2023
anexo 1131
Documento externo
09/11/2023
Documento externo
09/11/2023
Isenta do ICMS as Operações Internas com Equipamentos de Irrigação Destinados ao Uso na Agricultura ou Horticultura em Santa Catarina
Relatório e voto
08/10/2024
Isenta do ICMS as Operações Internas com Equipamentos de Irrigação Destinados ao Uso na Agricultura ou Horticultura em Santa Catarina
Folha de Votação
Folha de Votação
16/10/2024
Aprovação
Relatório e voto
12/11/2024
Aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
13/11/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
18/12/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 104/2021
Redação Final
18/12/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 104/2021
Autógrafo
18/12/2024
Ofício 1691/2024
Ofício
18/12/2024