PL./0104/2021

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina.

Entrada 15/04/2021
Autoria
  • Dep. Milton Hobus
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Veto total através da Mensagem nº 916/2025. Diário Oficial nº 22.437, de 23/01/2025.