Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Milton Hobus |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
112ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/12/2024 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2024 às 08:30
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44