PL./0473/2023

Estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais de 2 (duas) horas ininterruptas de duração, realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, de atestado médico específico de aptidão física para a prática de atividades desportivas intensas e/ou de alto rendimento.

Entrada 13/11/2023
Autor Deputado Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Esportes e Lazer
Informações -