Estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais de 2 (duas) horas ininterruptas de duração, realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, de atestado médico específico de aptidão física para a prática de atividades desportivas intensas e/ou de alto rendimento.
| Entrada | 13/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Esportes e Lazer |
| Informações | - |
Estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais de 2 (duas) horas ininterruptas de duração, realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, de atestado médico específico d
Projeto Original
13/11/2023
Estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais de 2 (duas) horas ininterruptas de duração, realizados no âmbito do Esta...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/11/2023
Diligência Externa
Requerimento
27/02/2024
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais d...
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Ofício nº 623/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
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Oficio 017/2024 de Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte e Exercício
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