Estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais de 2 (duas) horas ininterruptas de duração, realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, de atestado médico específico de aptidão física para a prática de atividades desportivas intensas e/ou de alto rendimento.
| Entrada | 13/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Esportes e Lazer |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 07/12/2023 - 27/02/2024 | Requerimento | - |
| Fabiano da Luz | 18/04/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Esportes e Lazer
Processo aguardando distribuição.