Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública sugerindo a observância dos direitos dos Policiais Civis, especialmente os previstos no Estatuto na Lei n.º 6.843/86.
Entrada | 22/03/2023 |
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Autor | Deputado Altair Silva |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
28/03/2023 às 14:00