Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública sugerindo a observância dos direitos dos Policiais Civis, especialmente os previstos no Estatuto na Lei n.º 6.843/86.
| Entrada | 22/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Sugere observância dos direitos dos Policiais Civis, especialmente os previstos no Estatuto (Lei n.º 6.843/86).
Indicação
22/03/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública a efetiva observância dos direitos dos Policiais Civ...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
28/03/2023
Ofício 405/2023
Ofício
29/03/2023
Em resposta à Indicação nº 0243/2023, encaminha o Ofício nº 0180/GAB/DGPC/2023, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, que remete o Ofício nº 14/2023/DGPC/GEPES/GAB, da Gerência de Gestão de Pe
Documento externo
05/04/2023