Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública sugerindo a observância dos direitos dos Policiais Civis, especialmente os previstos no Estatuto na Lei n.º 6.843/86.
| Entrada | 22/03/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.