Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública sugerindo a observância dos direitos dos Policiais Civis, especialmente os previstos no Estatuto na Lei n.º 6.843/86.
| Entrada | 22/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.