Institui a Política Estadual de Reinserção Social e Profissional de Egressos de Comunidades Terapêuticas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
104ª Sessão Ordinária
Expediente
05/11/2025 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 10:45