Institui a Política Estadual de Reinserção Social e Profissional de Egressos de Comunidades Terapêuticas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.