Institui a Política Estadual de Reinserção Social e Profissional de Egressos de Comunidades Terapêuticas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Processo aguardando distribuição.