Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulher ou violência de gênero, em conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.
| Entrada | 14/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
43ª Sessão Ordinária
Expediente
20/05/2025 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 10:00
91ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/10/2025 às 09:00