Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulher ou violência de gênero, em conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.
| Entrada | 14/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulher
Projeto Original
02/04/2025
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/04/2025
Relatório e Voto PL/0165/2025
Relatório e voto
27/05/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
27/05/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
12/11/2025
Arquivamento
Despacho
13/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
19/11/2025