PL./0382/2024

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Entrada 15/08/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19054 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.356-A
Processos anexos