PL./0382/2024

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Entrada 15/08/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19054 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.356-A
Processos anexos
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Camilo Martins 09/09/2024 - 10/09/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 10/09/2024 - 10/09/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 10/09/2024 - 10/09/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Relator Vigência Documento Observação
    Altair Silva 10/09/2024 - 10/09/2024 Relatório e voto -