Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.
Entrada | 15/08/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 19054 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024 |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.356-A | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 09/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 10/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ivan Naatz | 10/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Altair Silva | 10/09/2024 - 10/09/2024 | Relatório e voto | - |