IND/0819/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 11 do Decreto Estadual n. 426, de 22 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências", a fim de permitir que sargentos da reserva também possam exercer a função de Oficial de Gestão Escolar.

Entrada 20/08/2025
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -