Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 11 do Decreto Estadual n. 426, de 22 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências", a fim de permitir que sargentos da reserva também possam exercer a função de Oficial de Gestão Escolar.
| Entrada | 20/08/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.