Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19804 de 14/04/2026 - DOE 15/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.735 | Processos anexos |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
04/11/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 11:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2026 às 13:00
10ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 16:15
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 16:16