Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19804 de 14/04/2026 - DOE 15/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.735 | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/10/2025
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
04/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/11/2025
D.A. nº 8.926, de 06/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
07/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
03/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
03/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
03/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
04/12/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/03/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
17/03/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/03/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2026
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
18/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
19/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
24/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
24/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
24/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
30/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
30/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
30/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
16/04/2026
Lei nº 19.804, de 14/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
16/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
29/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação