Altera o art. 1º da Lei nº 18.796, de 2023, que fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19059 de 17/09/2024 - DOE 18/09/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.356-A. |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
87ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/09/2024 às 14:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/09/2024 às 16:40