Institui a Política Estadual de Superação da Situação de Rua no Estado de Santa Catarina, e estabelece as diretrizes para acolhimento, reinserção social, cuidados em saúde e acesso à renda, e dá outras providências.
| Entrada | 04/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
61ª Sessão Ordinária
Expediente
08/07/2025 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00