| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 22/04/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais de educação e demais servidores das escolas públicas no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais e veda a investidura em cargos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a vedação da realização de cerimônias de formatura do ensino médio em instituições públicas e privadas do Estado de Santa Catarina nas datas coincidentes com a aplicação de vestibulares promovidos por universidades catarinenses.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Laudos Médicos em Braille ou em formato acessível para Pessoas com Deficiência Visual e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a implementação do programa de modernização e manutenção da infraestrutura elétrica nas escolas da rede pública estadual e municipal e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Dispõe sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Veda a diferenciação de graus do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como critério para concessão de convênios, repasses financeiros ou parcerias entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades educacionais, filantrópicas ou similares, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 20 de julho com o dia estadual do Xadrez.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Atlético Camboriuense - ADAC, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso
Declara de utilidade pública Lions Clube Camboriú, de Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Jeferson Cardozo
Do Senhor Deputado Jeferson Cardozo - Líder do Partido Liberal (PL), comunicando que, após deliberação conjunta, indica o Senhor Deputado Ivan Naatz a integrar a Comissão de Constituição e Justiça em substituição ao Senhor Deputado Marcius Machado.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Do Senhor Depurado Napoleão Bernardes, comunicando, nos termos do art. 50 do Regimento Interno, que estará ausente do país no período de 22 a 30 de abril do corrente ano, por motivos particulares, sem remuneração das atividades parlamentares.
Mensagem nº 965, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 966, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº 016/2025, que altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, declarando a utilidade pública estadual a Associação Pró-Volei de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - Pró-Esporte/SC. LEI Nº 19.273, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 971, sancionando autógrafo do Projeto de Lei nº 543/2024, que “Declara de utilidade pública a Associação Pro Autismo de Orleans (APA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.278, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 970, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº 522/2024, que “Declara de utilidade pública a Associação Lar de Idosos Aconchego, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.277, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 969, sancionando autógrafo do Projeto de Lei nº 495/2024, que “Declara de utilidade pública a Associação Alimentando Vidas, de Indaial, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.276, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Mensagem nº 972, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº 545/2024, que declara de utilidade pública a Associação Onda Azul, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.279, de 11 de abril de 2025.
Mensagem nº 973, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº 447/2024, que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Trabalhadoras da Área da Pesca Artesanal de Balneário Barra do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.280, de 11 de abril de 2025.
Mensagem nº 974, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº. 409/2024, que declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Muay Thai Tradicional (FECAMTT), de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.281, de 11 de abril de 2025.
Mensagem nº 968, sancionando autógrafo do Projeto de Lei nº 272/2024, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Esportiva Além das 4 Linhas, de Brusque, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.275, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 975, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº. 520/2023, que dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (PLIN), em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.282, de 14 de abril de 2025.
Mensagem nº 967, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº 088/2024, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Cambirela 143/SC, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.274, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 976, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº. 423/2024, que denomina como Adélio Marx o trecho da Rodovia SC-163 entre os Municípios de Iporã do Oeste e Itapiranga, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.283, de 14 de abril de 2025.
Mensagem nº 977, sancionando o autógrafo do Projeto de Lei nº 167/2022, que altera a Lei Complementar nº 777, de 2021, a Lei nº 6.843, de 1986 e a Lei nº 15.156, de 2010, e estabelece outras providências, para instituir o direito à remoção de agentes de segurança pública durante o período de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.284, de 14 de abril de 2025.
Mensagem nº 984, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Resolução nº 001, de 2006, que Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, e a Resolução nº 002, de 2006, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores. LEI COMPLEMENTAR Nº 870, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Mensagem nº 985, sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 019/2024, que Altera a Lei Complementar nº 736, de 2019, que Consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar nº 815, de 2023, que Dispõe sobre a conversão de Licença-Prêmio e de saldo de férias dos servidores do MPSC em pecúnia. LEI COMPLEMENTAR Nº 871, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0076/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício nº 736/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da regulamentação da Lei nº 19.136/2024, que amplia a distribuição de medicamentos à base de Cannabis pelo Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0090/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0890/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito de obras de melhoria no Centro de Educação Profissional de Joinville.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0084/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 0909/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da situação dos contratos de obras escolares em andamento firmados pela Secretaria de Estado da Educação.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0089/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 1439/2025/SAP/GABS, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, contendo informações a respeito do projeto de reconstrução da unidade prisional no Município de Imbituba.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0085/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 215/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que remete documento contendo informações a respeito da Política Estadual de Saneamento Básico.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0075/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito do Programa Habitacional Casa Catarina: a) Ofício SEF/GABS nº 187/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda; e b) Ofício nº 268/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.