| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 11/12/2018 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0005.6/2018
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0101.5/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0105.9/2018
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0224.4/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0503.8/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0512.9/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0539.9/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça