PEC/0003.1/2012

Votação da Redação Final - Proposta de Emenda à Constituição PEC/0003.1/2012

PL./0110.6/2011

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0110.6/2011

PL./0143.4/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0143.4/2012

PL./0150.3/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0150.3/2012

PL./0176.2/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0176.2/2012

PL./0183.1/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0183.1/2012

PL./0186.4/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0186.4/2012

PL./0199.9/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0199.9/2012

PL./0209.5/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0209.5/2012

PL./0212.0/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0212.0/2012

PL./0232.4/2012

Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0232.4/2012

PLC/0016.4/2012

Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Lei Complementar PLC/0016.4/2012

Emenda Supressiva

Emenda Modificativa

Emenda Aditiva

Subemenda Modificativa

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissãode Finanças e Tributação