| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 06/02/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Musical Carlos Gomes, de Blumenau.
Iniciativa: Deputado Soratto
Do Senhor Deputado Estêner Soratto, informando que retornou às atividades parlamentares nesta Assembleia Legislativa no dia 1º de janeiro do corrente ano.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Do Senhor Deputado Sargento Lima, solicitando a concessão de licença para investidura no cargo de Secretário da Segurança Pública, a partir de 10 de Janeiro do corrente ano.
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Do Senhor Deputado Camilo Martins, solicitando a concessão de licença para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 30 (trinta dias) dias, a contar de 29 de janeiro do corrente ano.
MENSAGEM Nº 304 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla da Grande Florianópolis, para Associação Florianópolis e Região de Esclerose Múltipla (AFLOREM/SC) - Lei nº 18.780.
MENSAGEM Nº 303 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Suçuarana, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade - Lei nº 18.779.
MENSAGEM Nº 302 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Seleto Esporte Clube, de Guaramirim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade - Lei nº 18.778.
MENSAGEM Nº 301, autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Pomerano - Lei nº 18.777.
MENSAGEM Nº 296, Autógrafo do projeto de lei que, Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Guarany, de Jaraguá do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que, Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.772
MENSAGEM Nº 297, autógrafo do projeto de lei que, Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Tênis de Mesa Pouso Redondo (ATEMEPRE). Lei nº 18.773
MENSAGEM Nº 291 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação 20 Falar de Jesus e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.767.
MENSAGEM Nº 298, autógrafo do projeto de lei que, Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação do Centro Catarinense de TAEKWON-DO para All International Taekwon-Do Federation - Brasil, de Florianópolis.
MENSAGEM Nº 292 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Pesquisa e Extensão em Educação de Joinville (APEEJ) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.768.
MENSAGEM Nº 299 - Autógrafo do projeto de lei que, Declara de utilidade pública a Associação de Famílias e Apoiadores de Equoterapia do Alto Vale do Itajaí (Equovali), do Município de Rio do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
MENSAGEM Nº 293 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Pegasus, de Porto Belo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.769.
MENSAGEM Nº 300 - Autógrafo do projeto de lei que, Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Núcleo Escolar José João Heck, de Angelina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
MENSAGEM Nº 294 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lírios do Campo (GELC), de Cunha Porã, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para neste fazer constar o nome de tal entidade. Lei nº 18.770.
MENSAGEM Nº 295 - autógrafo do projeto de lei que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva Seis Caneco - 6 Caneco, de Sombrio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome da Associação Cultural e Esportiva Seis Caneco - 6 Caneco. LEI Nº 18.771
MENSAGEM Nº 287 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência’, para assegurar à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com cão-guia e cão de assistência em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público, em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece outras providências. LEI Nº 18.763
MENSAGEM Nº 288 - autógrafo do projeto de lei que Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho. LEI Nº 18.764
MENSAGEM Nº 289 - o autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Clube de Xadrez, de Brusque.
MENSAGEM Nº 290 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Amigos do 25º Batalhão, de Navegantes, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
MENSAGEM Nº 325, autógrafo do Projeto de Lei que Reconhece o Município de Caibi como a Capital Catarinense das Festividades Natalinas e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município. Lei nº 18.794.
MENSAGEM Nº 307, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Lei Complementar nº 841.
MENSAGEM Nº 313, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o inciso IX do art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para acrescentar a meliponicultura como atividade de interesse social. Lei nº 18.782.
MENSAGEM Nº 308, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, e adota outras providências. Lei Complementar nº 842.
MENSAGEM Nº 310, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 715, de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, e a Lei Complementar nº 736, de 2019, para transformar cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar nº 844.
MENSAGEM Nº 311, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, e adota outras providências. Lei Complementar nº 845.
MENSAGEM Nº 316, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ponte Serrada e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.785.
MENSAGEM Nº 312, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei nº 8.067, de 1990, que Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências. Lei Complementar nº 846.
MENSAGEM Nº 315, autógrafo do Projeto de Lei que Autoriza a doação de imóvel no Município de Petrolândia. Lei nº 18.784.
MENSAGEM Nº 319, autógrafo do Projeto Lei que Declara de utilidade pública o Instituto Junguiano de Santa Catarina (IJUSC) com sede no Município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.788.
MENSAGEM Nº 317, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto YOU.UP, de Joinville. Lei nº 18.786.
MENSAGEM Nº 320, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação dos Esportes de Praia do Litoral Norte Catarinense (ASSESP) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.789.
MENSAGEM Nº 318, autógrafo do Projeto de Lei que Denomina Professor Fernando Vaz Pereira o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Prefeito Carlos Zipperer Sobrinho, localizada no Município de São Bento do Sul, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.787.
MENSAGEM Nº 321, autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Amarcura de Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.790.
MENSAGEM Nº 322, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Dança de Garopaba (ADAG). Lei nº 18.791.
MENSAGEM Nº 323, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Dia Estadual a Paz e da Conciliação e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as Leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.792.
MENSAGEM Nº 324, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública o Projeto Nova Esperança de Balneário Piçarras, com sede no Município de Balneário Piçarras, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
MENSAGEM Nº 326, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei nº 15.156, de 2010, que Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, e estabelece outras providências. Lei nº 18.795.
Mensagem N° 334, autógrafo de Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel e móveis, em regime de cessão de uso, do Município de Chapecó e estabelece outras providências. Lei nº 18.803.
Mensagem N° 335, autógrafo do Projeto de Lei que Concede o título de Cidadão Catarinense a Marcelo Lemos dos Reis. Lei nº 18.804.
Mensagem N° 336, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior – GANS e adota outras providências. Lei Complementar nº 847.
MENSAGEM Nº 327, autógrafo do Projeto de Lei que Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e estabelece outras providências. Lei nº 18.796.
MENSAGEM Nº 328, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 18.720, de 2023. Lei nº 18.797.
MENSAGEM Nº 329, autógrafo do Projeto de Lei que Concede o Título de Cidadão Catarinense ao empresário Delton Batista da Silva. Lei nº 18.798.
MENSAGEM Nº 330, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei nº 16.806, de 2015, que Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na Comarca da Capital e adota outras providências. Lei nº 18.799.
MENSAGEM Nº 331, autógrafo do Projeto de Lei que Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau. Lei nº 18.800.
MENSAGEM Nº 332, autógrafo do Projeto de Lei que Dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e estabelece outras providências. Lei nº 18.801.
MENSAGEM Nº 333, autógrafo do Projeto de Lei que Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências. Lei nº 18.802.
Mensagem n° 338, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências. Lei nº 18.806.
Mensagem N° 339, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinense (PRONAMPE SANTA CATARINA). Lei nº 18.807.
Mensagem N° 340, autógrafo do Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino. Lei nº 18.808.
Mensagem N° 341, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Educacional - Centro de Eventos Rodeio 12, de Rodeio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.809.
Mensagem N° 342, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Lei nº 18.810.
Mensagem N° 343, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública o Instituto Verde e Amarelo (INVA), de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.811.
Mensagem Nº 344, autógrafo do Projeto de Lei que Institui a Rota Turística Caminhos da Erva-Mate no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Lei nº 18.812.
Mensagem N° 345, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Focinhos Mágicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.813.
Mensagem N° 346, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública o Instituto Peniel de Habitação, Educação, Assistência Social e Saúde (IPHEAS), de São José/SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.814.
Mensagem N° 347, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Caixa de Esmolas aos Indigentes de Florianópolis, para Irmandade Beneficente Manoel Galdino Vieira. Lei nº 18.815.
Mensagem Nº 348, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Lei nº 18.816.
Mensagem N° 349, autógrafo do Projeto de Lei que Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 848.
Mensagem N° 350, autógrafo do Projeto de Lei que Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento no Estado de Santa Catarina. Lei n° 18.817.
Mensagem N° 351, autógrafo do Projeto de Lei que Regulamenta o prazo máximo de retorno à consulta médica nas unidades de saúde gerenciada pela Secretária de Estado da Saúde (SES). Lei n° 18.818
Mensagem N° 352, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências. Lei n° 18.819
Mensagem n° 353, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Programa de Esporte na Melhor Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei n° 18.820
MENSAGEM Nº 361, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para dar nova redação à data alusiva com o título Mês de Maio da tabela referente ao mês de Maio. Lei nº 18.825
MENSAGEM Nº 360, autógrafo do Projeto de Lei que Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como o Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Lei nº 18.824.
MENSAGEM Nº 362, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para definir objetivos específicos para a Semana Estadual do Hip Hop e alterar a sua data de início. Lei nº 18.826.
MENSAGEM Nº 357, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos nos casos que especifica. Lei nº 18.821.
MENSAGEM Nº 358, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei nº 18.269, de 2021, que Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional nº 13.019, de 2014, ‘Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Lei nº 18.822.
MENSAGEM Nº 359, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Festival Estadual de Surf para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as Leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para nele fazer constar tal evento. Lei nº 18.823.
MENSAGEM Nº 365, autógrafo do Projeto de Lei que Institui o Dia Estadual do Gamer em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 29 de agosto e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531 de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado. Lei nº 18.829.
MENSAGEM Nº 364, autógrafo do projeto de lei que Institui o Dia Estadual da Mata Atlântica em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 27 de maio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as Leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina - Lei nº 18.828.
MENSAGEM Nº 366, autógrafo do projeto de lei que Institui o Mês Setembro Branco, dedicado à conscientização pela paz, e altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado - Lei nº 18.830.
MENSAGEM Nº 363, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV). Lei nº 18.827.
MENSAGEM Nº 356, autógrafo do Projeto de Lei complementar que Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e adota outras providências. Lei Complementar nº 850.
Mensagem N° 335, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 706, de 2017, que Regulamenta a alínea ‘b’ do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Lei Complementar nº 849.
Mensagem n° 369, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e adota outras providências. Lei Complementar nº 851.
Mensagem n° 370, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 2017, e adota outras providências. Lei Complementar nº 852.
Mensagem n° 371, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial. Lei Complementar nº 853.
Mensagem n° 372, autógrafo do Projeto de Lei que Dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou Pix, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.832.
Mensagem n° 373, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o art. 2º da Lei 18.410, de 2022, que Autoriza a doação de imóvel no Município de São João Batista. Lei nº 18.833.
Mensagem n° 374, autógrafo do Projeto de Lei que Dispõe sobre a desacumulação das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão e adota outras providências. Lei nº 18.834.
Mensagem n° 377, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação Flor de Lis, do Município de Bombinhas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.837
Mensagem nº 378, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a AMA Rio do Sul - AFADI - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Autismo e Deficiência Intelectual e Múltipla e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.838.
Mensagem nº 379, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação Um Novo Reino, de Balneário Piçarras, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.839.
Mensagem nº 380, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Grupo Escoteiro Molina, do Município de Correia Pinto. Lei nº 18.840.
Mensagem nº 381, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Esporte Neotrentino, de Nova Trento, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.841
Mensagem nº 382, autógrafo de Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação Brasil Sul de Narcóticos Anônimos (ABSNA), com sede no Município de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.842.
Mensagem nº 383, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Recreativa, Esportiva e Social Chico Science, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.843.
Mensagem nº 384, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Gaspar (AMA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.844.
Mensagem nº 385, autógrafo do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a ONG Autonomia, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.845
Mensagem nº 386, autógrafo do Projeto de Lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Fundação de Amparo à Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas, de Joinville, para Fundação Pró Rim, de Joinville. Lei nº 18.846.
MENSAGEM Nº 388, autógrafo do Projeto de Lei que Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado e estabelece outras providências. Lei nº 18.847.
MENSAGEM Nº 389, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial. Lei nº 18.848.
MENSAGEM Nº 309, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual. Lei Complementar nº 843.
Mensagem N° 390, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 854.
Mensagem N° 391, autógrafo do Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Lei Complementar nº 855.
Mensagem N° 393, autógrafo do Projeto de Lei que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina os Engenhos de Farinha e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.849.
Mensagem N° 394, autógrafo do Projeto de Lei que Denomina Vereador Júlio Cezar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma - SC-445 entroncamento para Siderópolis e SC-447 entroncamento para Nova Veneza, localizado no Município de Criciúma, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.850.
Mensagem N° 395, autógrafo do Projeto de Lei que Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências. Lei nº 18.851.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0333/2023, encaminha o Parecer nº 455/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 866/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0227/2023, que Institui o Programa Ensino Sustentável, no âmbito das unidades da Rede Pública Estadual de Ensino.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0337/2023, encaminha o Ofício nº 1794/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), e o Parecer nº 8/2023, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0224/2023, que Dispõe sobre o transporte de carcaças de suídeos asselvajados - javalis abatidos no Estado de Santa Catarina.
Em complemento ao Ofício nº 1202/2023/SCC-DIAL-GEMAT e em atenção aos Ofícios nº GPS/DL/0275/2023 e nº GPS/DL/0426/2023, encaminha o Parecer nº 551/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0199/2023.
Em complemento ao Ofício nº 1201/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 4/2023, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0270/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0155/2023.
Em complemento ao Ofício nº 982/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 3/2023, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0153/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0130/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0375/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 893/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0058/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0395/2023, encaminha o Parecer nº 347/2023 SICOS/PROCON/ASJUR, da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS), e o Parecer nº 547/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0076/2023, que Veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0396/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 892/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 536/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0220/2023, que Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado do Santa Catarina e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0402/2023, encaminha o Parecer nº 953/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0206/2023, que Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, e adota outras providências para assegurar melhorias nas políticas públicas de acesso à educação.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0420/2023, encaminha o Ofício nº 310/2023/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 546/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0417/2023, que Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0413/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 917/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 552/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0316/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0341/2023, encaminha o Ofício nº 831/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), e o Parecer nº 466/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0274/2023.
Em complemento ao Ofício nº 1358/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 7/2023, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0348/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0057.7/2022, que Institui Unidades de Castração Móvel de Cães e Gatos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0382/2023, encaminha o Parecer nº 902/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 530/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 0023/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0385/2023, encaminha o Parecer nº 339/2023 SICOS/PROCON/ASJUR, da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS), e o Parecer nº 525/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0344/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0394/2023, encaminha o Ofício nº 395/2023/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0362.2/2021.
MENSAGEM Nº 306 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0478/2023, reencaminho o Ofício SEF/GABS nº 815/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 1796/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), ambos contendo manifestação. a respeito do Projeto de Lei nº 0329/2023
MENSAGEM Nº 367, autógrafo do Projeto de Lei que Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Lei nº 18.831.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0314/2023, encaminhando o Ofício nº 1003/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), e o Ofício nº 267/2023/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0326/2023, que Dispõe sobre o controle populacional e manejo de espécies da fauna exótica declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, a atividade econômica agrícola e à saúde pública no Estado de Santa Catarina.
Em complemento ao Ofício nº 1478/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 18916/2023/IMA/PROJUR, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0320/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0282/2023, que Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0336/2023, encaminhando o Ofício nº 323/2023/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o Ofício nº 827/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), e o Parecer nº 548/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0213/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0351/2023, encaminhando o Parecer nº 487/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 9/2023, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0221/2023, que Dispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados 'anticio' para as espécies que especifica.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0364/2023, encaminhando o Parecer nº 524/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício nº 869/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0073/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0368/2023, encaminhando o Parecer nº 4/2023/SICOS/DIRCOS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), e o Parecer nº 539/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0137/2023, que Dispõe sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e o uso de embalagens para acondicionamento de alimentos.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0399/2023, encaminhando a Informação Técnica nº 350/2023/ASJUR/DGPC, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), o Ofício nº 1261/2023/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), o Ofício nº OF/PMSC/2023/96594, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), o Parecer nº 538/2023-SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0375/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0387/2023, encaminhando o Parecer nº 1717/2023/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0113/2023, que Altera a Lei n. 17.580/2018 que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar para incluir as parteiras tradicionais.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0424/2023, encaminhando o Ofício nº 318/2023/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Ofício nº SIE OFC 1969/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), o Ofício nº 281/DETRAN/GABP/2023, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), e o Ofício nº 422/2023/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0431/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0442/2023, encaminhando o Parecer nº 961/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 61/2023/COJUR/SICOS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), o Parecer nº 568/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 1619/2023/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0349/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0450/2023, encaminhando o Ofício nº 370/2023, da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0266.3/2022, que Dispõe sobre o incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectroautista (TEA) e suas famílias.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0461/2023, encaminhando o Ofício nº 1333/2023/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), o Parecer nº 1012/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 1753/2023/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0259/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0469/2023, encaminhando o Parecer nº 63/2023/COJUR/SICOS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), e o Ofício nº 1997/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0442/2023, que Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0475/2023, encaminhando o Ofício nº SIE OFC 002/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), a Informação nº 001/2024GABP/SUDESC, da Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (SUDESC), e o Ofício nº 02/2024/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0455/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0458/2023, encaminhando o Parecer nº 994/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 15/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito da Proposta de Sustação de Ato nº 0002/2023, que Susta o § 1º do Art. 10 e o Art. 13 do Decreto nº 273, de 2023, que Dispõe sobre a gestão escolar democrática da educação básica e profissional da rede estadual de ensino.
Mensagem N° 392, autógrafo do Projeto de Lei que Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Lei Complementar nº 856.
Manifestação do MPSC referente ao PL. n. 418/2018 - Ofício/DL/2123/2023 - Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência.
Em reposta Ofício GP/DL/1428/2023, manifestando sobre o Projeto de Lei n. 0151/2023, que altera a denominação das Escrivanias de Paz no Estado de Santa Catarina e dá outras providências, pelos motivos explicitados na decisão e nos demais documentos anexos.
Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 081/2023 de autoria do Deputado Napoleão Bernardes que “Institui a política de apoio aos Municípios para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Resposta Imediata”
Do TJSC, encaminhando cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5061030-73.2021.8.24.0000, que decidiu, por unanimidade, julgar precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º, caput e parágrafo único, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G e 10-H da Lei Complementar n. 170, de 07 de agosto de 1998, na redação dada pela Lei Complementar n. 775, de 03 de novembro de 2021, do Estado de Santa Catarina.
Mensagem de Veto Parcial ao PL013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que “Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos”.
Do Presidente do Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, encaminhando o Relatório do Atendimento das Metas e Resultados na Execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo do ano de 2022.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, comunicando que foi apreciado o Processo @RLA 17/00510212, do DEINFRA, que trata de Auditoria sobre possíveis paralisações e abandonos nas obras de revitalização da rodovia estadual SC-114, trecho Entr. BR-470 - Otacílio Costa - Contrato PJ 031/2013.
Mensagem de Veto Total ao PL202/2023, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que “Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica”.
Veto as emendas parlamentares não impositivas nºs 1556, 1915, 963, 965, 1036, 1033, 1627, 1633, 1634, 1635, 968, 1400, 1401, 2503, 2507, 2512, 2518, 2532, 2533, 2534, 2535, 2536, 1406 e 1415, as quais constam do Anexo III do autógrafo do Projeto de Lei nº 0339/2023, que "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências".
Veto Parcial ao inciso XII do caput do art. 9º e as emendas parlamentares não impositivas nºs 73, 91, 998, 999, 1001, 1032, 1034, 1392, 1393, 1414, 1428, 1549, 1622, 1623, 1624, 1630, 1632, 1914, 2500, 2503, 2504, 2505, 2509, 2512, 2516, 2539, 2540, 2541, 2542 e 2543, as quais constam da Parte 5 do Anexo I do autógrafo do Projeto de Lei nº 0385/2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências".
Mensagem de Veto Total ao PLC nº 005/202, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que ‘Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências’.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e a coleta de dados realizada por Equipes Multiprofissionais e Forças-Tarefas, viabilizando o ciclo completo de reinserção social e adota outras providências, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 2005".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que ‘Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, que "Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que ‘Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências’, para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)".
Do Senhor Governador do Estado, informando que o Senhor Deputado Estadual Carlos Humberto Metzner Silva será o líder do Governo nesse Parlamento.