Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
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Início | 24/08/2023 às 09:00 |
Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2020, que "Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19".
Iniciativa: Governador do Estado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".
Iniciativa: Governador do Estado
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 082/2022, que "Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Governador do Estado
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais".
Iniciativa: Governador do Estado
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".