Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Jaraguá Mais Saudável, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa Estrela, de Seara e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública da Associação Desportiva e Cultura OSS, de São José/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC) e sobre a sucessão de seus direitos e de suas obrigações pelo Estado e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea 'c' do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca dos efeitos administrativos do Parecer nº 420/2026/CETRAN/SC e dos critérios de acessibilidade aplicáveis aos veículos de transporte escolar.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca do andamento das obras de reforma e revitalização da Rodovia SC-437, no trecho urbano do Município de Imbituba, bem como sobre o cronograma de conclusão dos serviços remanescentes.

Manifestando ao Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Coordenador da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, apelo para que adotem medidas destinadas à manutenção da qualidade e da acessibilidade dos serviços bancários prestados por instituições financeiras contratadas pelo Poder Público.

Solicitando ao Diretor-Presidente da Celesc informações acerca da necessidade de georreferenciamento para instalação e alteração de unidades consumidoras na zona rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rodovia SC-445, em Içara.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a manutenção viária e a elaboração de projeto de implantação de ciclovia na Rodovia Estadual SC-446, em Forquilhinha.

Dirigida ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte, sugerindo a adoção das medidas necessárias à prevenção de acidentes envolvendo traves de futebol, incluindo a realização de vistorias nos espaços sob responsabilidade da referida Fundação e a elaboração de protocolo de segurança.

Dirigida à Secretária de Estado da Educação, sugerindo a adoção das providências necessárias para a realização de vistoria técnica em todas as traves de futebol e estruturas metálicas similares instaladas nas escolas, ginásios e demais espaços esportivos vinculados à rede estadual de ensino, bem como a implementação de protocolo padronizado para inspeção, manutenção e controle desses equipamentos.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das medidas necessárias à ampliação e à adequada distribuição de médicos especialistas credenciados ao Plano de Saúde dos Servidores Estaduais.