Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0214/2024, de autoria do Deputado Altair Silva, que "Dispõe sobre a sinalização quanto às áreas de produção agrícola e à circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias estaduais, no âmbito de Santa Catarina".

Altera a denominação "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais" e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Catarinense dos Parentes, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa - ACPAPEB.

Declara de utilidade pública o Instituto Hombridade - IH, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Pedras Grandes.