Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências
| Entrada | 17/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18674 de 02/08/2023 - DOE 03/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.074 - Veto Parcial através da MSV/0153/2023 | Processos anexos |
Comissão de Finanças e Tributação