Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências
Entrada | 17/04/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | Nº 18674 de 02/08/2023 - DOE 03/08/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.074 - Veto Parcial através da MSV/0153/2023 |
Processos anexos |
Comissão de Finanças e Tributação