PL./0252/2024

Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências.

Entrada 03/06/2024
Autoria
  • Deputado Marquito
Subscrito por
  • Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -