Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências.
| Entrada | 03/06/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
12/06/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00