Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências.
| Entrada | 03/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 20/06/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Processo aguardando distribuição.