Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências.
| Entrada | 03/06/2024 |
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| Autor | Deputado Marquito |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.