PL./0158/2024

"Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 17/04/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -