"Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 17/04/2024 |
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| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.