Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para Instituir a Semana de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas nas escolas da rede pública e privada e dá outras providências.