Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
| Entrada | 15/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
51ª Sessão Ordinária
Expediente
22/05/2024 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00