PL./0215/2024

Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

Entrada 15/05/2024
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

    Projeto Original

    14/05/2024

    Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    15/05/2024

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  • Requerimento de Diligência

    Requerimento

    21/06/2024

    Requerimento de Diligência

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    25/06/2024

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  • Ofício 251/2024

    Ofício

    26/06/2024

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  • Ofício 252/2024

    Ofício

    26/06/2024

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  • Ofício 253/2024

    Ofício

    26/06/2024

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  • Ofício 899/2024

    Ofício

    26/06/2024

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