Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
| Entrada | 15/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
Projeto Original
14/05/2024
Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/05/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
21/06/2024
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024
Ofício 251/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício 252/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício 253/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício 899/2024
Ofício
26/06/2024
Ofício nº 1368/SCC-DIAL-GEMAT de Secretário de Estado da Casa Civil
Documento externo
16/10/2024
anexo
Documento externo
16/10/2024
Documento externo
16/10/2024
OFÍCIO N. 3.071/2024 - GP de Poder Judiciário
Documento externo
21/10/2024
anexo SEI
Documento externo
21/10/2024
Documento externo
21/10/2024