PL./0215/2024

Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.

Entrada 15/05/2024
Autoria
  • Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    13/02/2025
    01/04/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Mauro de Nadal favorável com emenda supressiva
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    29/05/2024
    12/02/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    01/04/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.