Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 07/02/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19764 de 19/03/2026 - DOE 19/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.719-A | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
07/02/2023
Gabinete Deputado Delegado Egidio Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
14/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Apensado
28/08/2023
Conforme Despacho da Primeira Secretária foi Apensado a este Projeto o PL./0139/2023.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
05/04/2024
Para cumprir Despacho da Primeira Secretaria.
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
05/04/2024
O RCC/0321/2023 e procedida a inclusão da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/10/2024
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável, aprovado por maioria, com votos contrários da Dep. Ana Campagnolo e Dep. Tiago ZIlli
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2024
Parecer do deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/09/2025
Parecer do deputado Marcius Machado aprovado por maioria
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2025
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
23/10/2025
Por Unanimidade.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2025
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
Aguardando assinatura de setor designado
24/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/11/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
05/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
25/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/02/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
26/02/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
26/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
02/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
20/03/2026
Lei nº 19.764, de 19/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
20/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente